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Auditoria das Emendas Pix: A Decisão de Flávio Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma nova auditoria nas chamadas emendas Pix, totalizando R$ 469,4 milhões transferidos a estados e municípios em 2024.

Essa medida busca garantir a transparência e a rastreabilidade desses repasses. Além disso, foi estabelecido o prazo de 60 dias para conclusão da auditoria.

✅ Com isso, serão analisados:

644 repasses realizados sem planos de trabalho aprovados;
126 transferências especiais com execução previamente aprovada.

Índice:

O que são as emendas Pix?

As emendas Pix referem-se a transferências especiais realizadas por parlamentares diretamente aos entes federados, sem destinação pré-definida. Desde 2019, essas transferências são de liberação obrigatória pelo governo federal, gerando discussões sobre transparência e rastreamento dos valores.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), apenas 19% dessas transferências realizadas nos últimos seis anos podem ser rastreadas até os destinatários finais, apontando falhas nos registros financeiros dessas operações.

“A falta de rastreabilidade compromete a gestão dos recursos públicos e enfraquece a confiança da população.” — Relatório do TCU

As mudanças determinadas por Flávio Dino

O ministro Flávio Dino enfatizou a importância de um plano de trabalho para liberar recursos das emendas Pix. Ele destacou que o cadastro desses planos na plataforma Transferegov.br é essencial para garantir a regularidade dos repasses.

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também terão de adequar seus sistemas, permitindo que CPFs ou CNPJs dos destinatários finais constem nos extratos bancários até o prazo de 60 dias.

“Sem plano de trabalho, os repasses não atendem aos critérios mínimos de transparência.” — Ministro Flávio Dino

Transparência no uso de recursos

A obrigatoriedade de planos de trabalho foi estabelecida para evitar destinações desconectadas das necessidades locais e das prioridades regionais. Essa mudança busca promover o uso responsável das emendas Pix, assegurando sua contribuição para o desenvolvimento social e econômico.

A auditoria proposta pelo ministro também servirá para corrigir falhas no sistema anterior, que permitia a alocação de recursos sem registros claros sobre sua aplicação.