Regras da Propaganda Eleitoral no Brasil em 2024

A campanha eleitoral para as eleições municipais de 2024 começou oficialmente, permitindo propaganda e pedidos de voto até 6 de outubro. Isso inclui a distribuição de santinhos, carreatas e o uso de redes sociais, desde que respeitadas as regras da Justiça Eleitoral.

As regras de propaganda eleitoral proíbem o anonimato, o uso de Inteligência Artificial para manipulação, além de discursos de ódio e desinformação. Caminhadas, comícios e o uso de equipamentos de som são permitidos, desde que realizados em horários específicos e com aviso prévio.

O que é permitido nas campanhas eleitorais?

Durante a campanha eleitoral, os candidatos podem lançar sites de campanha, pedir votos online e nas ruas. O impulsionamento de propaganda na internet é permitido sob condições, mas empresas como Google proíbem propaganda eleitoral em suas plataformas.

Além disso, é possível realizar caminhadas, carreatas e comícios, respeitando o limite de horário entre 8h e 22h. A utilização de equipamentos de som é liberada, desde que dentro dos limites de potência permitidos.

Restrições na propaganda eleitoral

O uso de deep fake em propaganda eleitoral é proibido, e conteúdos gerados por Inteligência Artificial devem ser identificados. O descumprimento dessas regras pode levar à cassação de candidatura e até investigação criminal.

Da mesma forma, a contratação de disparos em massa e o pagamento a influenciadores para divulgação de candidatos são proibidos, exceto quando feitos de forma voluntária e gratuita, garantindo transparência nas campanhas.

Propaganda Eleitoral no Rádio e na TV

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV tem início em 30 de agosto e segue regras estritas. É proibida a contratação de espaço publicitário além do tempo estabelecido pela Justiça Eleitoral.

Além disso, o conteúdo exibido deve seguir as regras de transparência e identificação, especialmente quando gerado por tecnologias de IA, assegurando que o eleitor esteja ciente da origem do material.

Tecnologias e a Eleição de 2024

Esta eleição marca a primeira vez que a Inteligência Artificial impacta diretamente as campanhas. O TSE estabeleceu normas para o uso de IA, exigindo a identificação clara de conteúdos gerados artificialmente.

Finalmente, a Justiça Eleitoral tem o poder de remover conteúdos que espalhem desinformação, e as plataformas são obrigadas a cumprir essas ordens, protegendo a integridade do processo eleitoral.

Denúncias e Fiscalização

Irregularidades podem ser denunciadas por qualquer cidadão através do aplicativo Pardal ou do Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade), reforçando o controle sobre a campanha eleitoral.

Portanto, a fiscalização se estende desde a propaganda tradicional até as novas tecnologias, assegurando que todas as ações de campanha estejam em conformidade com a legislação vigente.

“A cartilha completa sobre as regras de propaganda eleitoral está disponível no portal do TSE.” Fonte: Agência Brasil