Compra e venda de voto são crimes graves! Conheça as penalidades

A prática de compra e venda de voto é um crime eleitoral severamente punido pela legislação brasileira. A Lei nº 9.840/99 proíbe oferecer, prometer ou entregar qualquer bem ou vantagem ao eleitor com o intuito de obter seu voto.

Recentemente, uma denúncia em São Gonçalo chamou a atenção ao circular nas redes sociais, onde uma moradora do bairro Trindade foi acusada de oferecer dinheiro para votos. O Tribunal Regional Eleitoral está investigando o caso.

O que diz a Lei nº 9.840/99?

A Lei nº 9.840/99, criada a partir de um projeto de iniciativa popular, define como crime a captação ilícita de sufrágio, mais conhecida como compra de voto. Essa lei proíbe qualquer tentativa de influenciar o voto do eleitor por meio de doações, ofertas ou promessas.

A simples promessa de benefício já caracteriza o crime, independentemente de sua concretização. Isso significa que até mesmo uma oferta verbal, sem a entrega de algo tangível, pode resultar em punições severas para quem pratica esse ato.

Penalidades para candidatos e eleitores

A legislação brasileira é rigorosa com aqueles que infringem as regras eleitorais. Um candidato condenado por compra de voto pode enfrentar penas de até 4 anos de reclusão, além de multas que podem variar de mil a cinquenta mil UFIRs.

Além da pena de prisão, o candidato pode perder seu registro ou diploma, comprometendo sua carreira política. Já o eleitor que aceita ou solicita qualquer vantagem em troca de seu voto também está sujeito a penas severas, incluindo reclusão e multas.

“A venda do voto não se limita a dinheiro; envolve qualquer tipo de benefício em troca de apoio eleitoral.” – Código Eleitoral

Como denunciar irregularidades eleitorais?

Denunciar a compra e venda de votos é essencial para garantir eleições justas e democráticas. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) oferece canais de denúncia, onde o cidadão pode relatar qualquer irregularidade observada durante o processo eleitoral.

A denúncia pode ser feita de forma anônima, e é fundamental para manter a integridade do processo eleitoral. As autoridades investigam rigorosamente todas as denúncias, garantindo que os culpados sejam punidos conforme a lei.

FAQ

• O que caracteriza a compra de voto? Qualquer oferta, promessa ou entrega de benefício ao eleitor em troca de voto.
• Quais as consequências para o eleitor que vende seu voto? O eleitor pode ser preso por até 4 anos e pagar multa.
• Como denunciar a compra de voto? Denúncias podem ser feitas ao TRE de forma anônima.