Sancionada a Nova Lei Urbanística de Niterói

A Prefeitura de Niterói, sob a liderança do prefeito Axel Grael, sancionou nesta segunda-feira (20) o projeto da nova Lei Urbanística da cidade. Essa legislação aborda aspectos como o uso e ocupação do solo, zoneamento, aplicação de instrumentos de política urbana, além de regras para licenciamento e fiscalização de obras.

Objetivos e Fundamentos

A nova Lei Urbanística tem como objetivos simplificar a legislação anterior, regulamentar o Plano Diretor de 2019, e promover a preservação do patrimônio cultural e ambiental, além de desenvolver a mobilidade urbana sustentável em Niterói. Destaca-se o compromisso com a preservação do meio ambiente, com mais da metade da área do município destinada à conservação ambiental.

O prefeito Axel Grael enfatizou o caráter de preservação e desenvolvimento sustentável da nova legislação, ressaltando a importância de proteger áreas sensíveis, como o entorno da Lagoa de Itaipu.

Participação Popular e Ajustes

O Projeto de Lei foi submetido a um amplo processo participativo, com 21 audiências públicas, sete oficinas participativas e duas consultas públicas, envolvendo cerca de duas mil pessoas em cada evento. Após ser aprovado em duas discussões na Câmara de Vereadores, o projeto passou por ajustes, incorporando emendas sugeridas durante o processo legislativo.

As principais alterações incluíram a manutenção do padrão atual de construção em determinadas áreas, como na Praia de Piratininga e na Avenida Raul de Oliveira Rodrigues. Essas mudanças refletem o diálogo entre a comunidade e o poder público na busca por soluções adequadas para o desenvolvimento urbano.

Impacto e Destaques

Além de estabelecer parâmetros para a preservação ambiental e cultural, a nova legislação prevê a destinação de recursos da Outorga Onerosa para investimentos em habitação popular, infraestrutura e Zonas de Interesse Social (ZEIS). Também institui o uso misto em empreendimentos habitacionais de interesse social e o retrofit nesse tipo de habitação.

Outro destaque é a criação de novas Zonas de Proteção do Ambiente Cultural (ZEPAC), como o Canto de Itaipu e o entorno do Parque das Águas, demonstrando o compromisso com a preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade.

A participação ativa da sociedade civil, por meio de conselhos municipais e eventos participativos, demonstra o caráter democrático e transparente do processo de elaboração da nova Lei Urbanística de Niterói.